Termos de Uso

Capitulo I
Do Presente Documento

Art. 1º - O Presente estabelece os termos de uso aceitos pelo usuário ao se utilizar do serviço de acesso a rede chamada "Campinas Digital", serviço fornecido pela IMA Informática de Municípios Associados S/A - chamada apenas de IMA, em nome e a favor da Prefeitura Municipal de Campinas – doravante chamada de PMC.
Art.2º – A parte prestadora do serviço ( IMA / PMC ) se reserva o direito de alterar os termos deste sem aviso prévio e sem necessidade de comunicação por escrito, sendo que o usuário – a cada uso – deve tomar ciência e aceitá-los para ter acesso – e o uso do serviço implica na aceitação de todos os seus termos.

Capitulo II
Da rede "Campinas Digital"

Art. 3º – A rede “Campinas Digital” é meio de acesso fornecido ao munícipe como via facilitadora para interação com os serviços digitais prestados pela prefeitura, sendo assim:

a) fornece acesso aos serviços da Prefeitura Municipal de Campinas
b) fornece acesso gratuito e isento de garantias a internet:
A) mediante cadastro prévio
B) mediante autenticação
C) por intervalo de tempo limitado, sendo exigida a reautenticação periódica
c) não fornece equipamento de tipo algum ao usuário para acesso
d) não oferece garantia de tipo algum ao usuário
e) não fornece suporte técnico ao usuário

Art 4º - Dadas as vulnerabilidades e limitações da tecnologia de rede sem fio, nem a PMC nem a IMA dão garantias de qualquer tipo ou se responsabilizam por:

a) Indisponibilidades no acesso
b) Incompatibilidade do equipamento utilizado no serviço com o hardware utilizado pelo usuário
c) Alterações no alcance da rede
d) Variações na Intensidade de sinal

Art 5º – Dada a conexão a Internet – ambiente considerado hostil - o usuário estará sujeito a exposição a todo tipo de ameaça existente neste ambiente, que poderão levar a incidentes de segurança, incluindo mas não se limitando a:

ação de hackers e criminosos digitais
ação de malware (software malicioso), vírus
interceptação de informações, roubo de senha
golpes, acesso a sites falsos

Para os tais classes de ocorrência a PMC e a IMA – por serem isenta de quaisquer responsabilidades, não oferecem nenhum tipo de garantia, ressarcimento de valores ou indenização.

Capitulo III
Das responsabilidades do usuário do serviço

Art 6º – O usuário é responsável perante a Lei pela veracidade das informações prestadas no seu cadastro e atualização do mesmo. Assim, o usuário:

Deverá se autenticar para receber acesso WEB a Internet
É responsável em todas esferas legais pelos acessos realizados com seu usuário e senha
Aceita que seus dados de conexão serão guardados e podem ser disponibilizados ao poder público mediante solicitação via instrumento legal
Aceita existência de limitação da taxa de dados utilizada como parte da gestão da estrutura assim como com o monitoramento realizado e necessidade de reautenticação periódica

Art 7º – Dadas as inseguranças inerentes ao uso de tecnologia de rede sem fio (Wifi), ao acesso a Internet e a permanência em local público com equipamento eletrônico, o usuário:
Não deverá realizar acessos nos quais se trafeguem dados sensíveis
Não deverá realizar transação com cartão de crédito, acessar bancos
Não deverá realizar demais operações que exijam alto índice de segurança
É responsável por seu equipamento e pelos dados em seu equipamento, sistema operacional, aplicativos e softwares de segurança.
É responsável por qualquer prejuízo causado ao seu equipamento pessoal ou pela perda de dados resultantes do uso inadequado do serviço.

(ver http://cartilha.cert.br )

Art 8º O usuário expressamente concorda e está ciente de que a IMA e a PMC não terão responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por qualquer ônus ou prejuízos materiais, morais ou de qualquer natureza, advindos da ação do próprio usuário, da ação maliciosa de terceiros, física ou via meio eletrônico, de limitações da tecnologia, de indisponibilidade ou resultante de intempéries, caso fortuito ou de força maior.

Art 9º Os serviços prestados pela IMA, objeto do presente “Termo de Uso” somente serão oferecidos quando o site estiver "no ar" e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao site esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.

Art. 10º Foro - As partes do presente elegem o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que surgirem do disposto neste “Termo de Uso” ou seus resultados.

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE “TERMO DE USO” DO SERVIÇO DE ACESSO A REDE “CAMPINAS DIGITAL” E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.